Questões Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julg...

Responda: Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir. Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso do prazo recu...


Q63637 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir.

Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei anterior, porque o ato processual já estava em curso.
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