Questões Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial...

Responda: Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir. A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplica...

Q63639 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE CEBRASPE

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.
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