Dr. Frederico, juiz da 1ª Vara Criminal de Teresina-PI, após a denúncia do Ministério P...

Q63652 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo

Dr. Frederico, juiz da 1ª Vara Criminal de Teresina-PI, após a denúncia do Ministério Público e toda a sequência de atos processuais que permeiam o processo, julgará o acusado. Quanto à aplicação e eficácia da lei processual no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

a) O Código de Processo Penal possui validade em todo território brasileiro e, também, no estrangeiro, desde que o crime tenha sido cometido por brasileiro.
b) A lei processual penal brasileira aplica-se a todas as infrações cometidas em território brasileiro ou em solo estrangeiro.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre matéria processual não podem ser aplicadas no Brasil, em nenhuma hipótese.
d) O processo penal da competência da Justiça Militar não será regulado pelo Código de Processo Penal.
e) Aos crimes previstos em leis especiais não se aplica o Código de Processo Penal.