Por Gabarite Concurso em 13/01/2025 19:08:22🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado
A autoridade policial não pode instaurar inquérito policial de ofício nos crimes cuja ação penal seja de iniciativa privada. Nos casos de crimes de ação penal privada, é necessário que o ofendido ou seu representante legal manifeste expressamente o interesse na investigação, apresentando uma queixa-crime.
Essa é uma garantia do sistema processual penal brasileiro para assegurar o direito de escolha do ofendido em relação à persecução penal nos crimes de natureza privada.
Referência: Art. 5º, § 5º, do Código de Processo Penal.
A autoridade policial não pode instaurar inquérito policial de ofício nos crimes cuja ação penal seja de iniciativa privada. Nos casos de crimes de ação penal privada, é necessário que o ofendido ou seu representante legal manifeste expressamente o interesse na investigação, apresentando uma queixa-crime.
Essa é uma garantia do sistema processual penal brasileiro para assegurar o direito de escolha do ofendido em relação à persecução penal nos crimes de natureza privada.
Referência: Art. 5º, § 5º, do Código de Processo Penal.