Por Camila Duarte em 12/01/2025 20:17:42🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
O inquérito policial é um procedimento administrativo investigatório conduzido pela polícia judiciária para apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal. Sua finalidade é subsidiar a atuação do Ministério Público na eventual propositura de uma ação penal.
Em relação à afirmativa correta:
b) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados nos autos, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Essa afirmativa está de acordo com a legislação processual penal vigente, em especial com o artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), que assegura ao advogado o direito de examinar, em qualquer instituição responsável pela condução de inquérito, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
Portanto, o acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos é um direito do defensor, visando garantir o exercício pleno do direito de defesa do investigado ou acusado.
O inquérito policial é um procedimento administrativo investigatório conduzido pela polícia judiciária para apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal. Sua finalidade é subsidiar a atuação do Ministério Público na eventual propositura de uma ação penal.
Em relação à afirmativa correta:
b) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados nos autos, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Essa afirmativa está de acordo com a legislação processual penal vigente, em especial com o artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), que assegura ao advogado o direito de examinar, em qualquer instituição responsável pela condução de inquérito, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
Portanto, o acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos é um direito do defensor, visando garantir o exercício pleno do direito de defesa do investigado ou acusado.