Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

A ação de prevenção penal é aquela ajuizada com a finalidade de se aplicar medida de se...

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Q63804 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

A ação de prevenção penal é aquela ajuizada com a finalidade de se aplicar medida de segurança a acusado que, em virtude de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Usuário
Por tim sousa em 11/02/2021 11:37:32
d) Ação de prevenção penal: é a ação penal proposta em face do inimputável (art.26 do CP), na qual não se pede a condenação , mas sim a absolvição com a imposição de medida de segurança, a denominada absolvição imprópria

*Obs: O imputável possui culpabilidade e o inimputável tem periculosidade
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