Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir. ...

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Q63807 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir.

Em se tratando de crimes sujeitos a ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável depois de oferecida a denúncia.
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