Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às di...

Responda: Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir. No caso d...


Q63810 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.

No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.
Usuário
Por tim sousa em 11/02/2021 11:51:49
Prazo decadencial não se interrompe, não se prorroga e não se suspende.
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