Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao in...
Responda: Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue. Dado o princípio da indivisibilidade, o não ofere...
d) Ação de prevenção penal: é a ação penal proposta em face do inimputável (art.26 do CP), na qual não se pede a condenação , mas sim a absolvição com a imposição de medida de segurança, a denominada absolvição imprópria
*Obs: O imputável possui culpabilidade e o inimputável tem periculosidade
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