Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao in...

Responda: Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue. Dado o princípio da indivisibilidade, o não ofere...


Q63814 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue.

Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado impede que este seja objeto de ação penal posterior.
Usuário
Por tim sousa em 11/02/2021 11:37:11
d) Ação de prevenção penal: é a ação penal proposta em face do inimputável (art.26 do CP), na qual não se pede a condenação , mas sim a absolvição com a imposição de medida de segurança, a denominada absolvição imprópria

*Obs: O imputável possui culpabilidade e o inimputável tem periculosidade
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