Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de pro...

Responda: Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal.


Q63830 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.