Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação f...

Responda: O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no praz...


Q63832 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de:
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