Leia o texto a seguir. Capítulo V. Das responsabilidades. ...

Q63878 | Direito Processual Penal, Ação Civil

Leia o texto a seguir.

Capítulo V. Das responsabilidades.

Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2018.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se

a) não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado
b) constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições.
c) negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
d) houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos
e) órgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.