Segundo regra geral do Código Civil, a menoridade cessa a partir do momento em que o su...

Q64031 | Direito Civil, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Segundo regra geral do Código Civil, a menoridade cessa a partir do momento em que o sujeito completa dezoito anos de idade, podendo a incapacidade cessar antes disso. A incapacidade do(a) menor com dezesseis anos de idade completos cessará se houver

a) autorização dos pais mediante instrumento público, desde que homologado pelo Poder Judiciário.
b) nomeação do(a) menor para o exercício de emprego público efetivo.
c) estabelecimento civil ou comercial em função do qual ele(a) tenha economia própria.
d) casamento, desde que seja resultante de gravidez.
e) . E comprovação de conclusão do ensino médio.