Q64106 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESESAssinale a alternativa ERRADA referente ao nome civil da pessoa natural: a) A atribuição de nome à pessoa natural é obrigatória e integra o registro de nascimento, sendo fundamental para a sua individualização; serve para comprovar nacionalidade, filiação e naturalidade, além de possibilitar inúmeros atos da vida civil. b) A Lei 6015/79 reconhece expressamente o caráter absoluto do princípio da imutabilidade do prenome, podendo ser afastado apenas nos casos de erro material ou exposição à situação vexatória de seu portador. c) A partir do registro civil realizado, o direito ao nome passa a também estar relacionado ao “direito a determinado nome” ou “direito ao seu próprio nome”, integrando o rol dos direitos da personalidade. d) O natimorto, embora não tenha chegado a adquirir personalidade, tem direito ao nome, em respeito à vontade dos genitores e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro