Q64126 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESESAssinale a alternativa INCORRETA: a) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. b) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. c) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. d) A lei revogada se restaura sempre por ter a lei revogadora perdido a vigência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro