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Questões Direito Empresarial e Comercial Titular de Serviços de Notas e de Registros

O endosso é o ato típico de transmissão dos títulos de crédito, dentre eles a Letra de ...

Responda: O endosso é o ato típico de transmissão dos títulos de crédito, dentre eles a Letra de Câmbio. A respeito do endosso, prevê o Anexo I do Decreto 57.663/66:

Q64134 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

O endosso é o ato típico de transmissão dos títulos de crédito, dentre eles a Letra de Câmbio. A respeito do endosso, prevê o Anexo I do Decreto 57.663/66:

a) É admitido o endosso parcial.
b) O endossante poderá inserir cláusula que subordine o endosso ao cumprimento de uma condição.
c) A partir do endosso, o endossante sempre responderá pelo aceite e pelo pagamento do título, inevitavelmente.
d) O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos que o anterior.

Mais questões de Direito Empresarial e Comercial x Titular de Serviços de Notas e de Registros ...

1 Q64133 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:

a) O Código Civil Italiano de 1942 estabeleceu um regime para todas as formas de atividades econômicas, restabelecendo o sistema objetivo de identificação daqueles que se dedicavam ao comércio.
b) O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.
c) Os ideais da Revolução Francesa acompanharam o surgimento de um direito unificado, regulando tanto os atos de comércio, que só poderiam ser praticados pelos comerciantes, como os atos de natureza civil.
d) A teoria subjetiva somente considerava comerciantes aqueles que estivessem matriculados em uma das corporações de ofício, os quais dispunham de uma atividade jurisdicional especializada.

2 Q64132 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

O contrato de franquia estrutura um modelo de negócio acentuado pela licença de uso de marca ou patente com transmissão de métodos e tecnologia necessários para a organização da atividade empresária a ser explorado pelo interessado. No que se refere as disposições legais sobre o contrato de franquia, relevante modalidade de contrato empresarial, é correto afirmar que:

a) Para a formação do contrato exige-se do franqueador fornecer uma Circular de Oferta de Franquia dez dias após a assinatura do contrato.
b) A Circular de Oferta de Franquia deverá fazer constar as qualidades e requisitos, obrigatórios ou desejados, para o exercício da atividade.
c) O prazo de duração do contrato de franquia sempre será determinado.
d) O contrato deve ser por escrito e terá validade após o efetivo registro perante cartório ou órgão público.

3 Q64135 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

Como medida para superar crises econômico-financeiras da empresa, a Lei 11.101/2005 prevê a recuperação judicial, sujeitando-se aos seus efeitos todos os créditos existentes à data do pedido. Há, no entanto, certos créditos que NÃO se sujeitarão aos efeitos do pedido de recuperação judicial, dentre eles:

a) Os créditos existentes, mas ainda não vencidos na data do pedido de recuperação.
b) Os créditos de titulares que não aprovarem o Plano e votarem por sua rejeição na assembleia de credores.
c) Os créditos do titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis.
d) Os créditos em moeda estrangeira.

4 Q64131 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

Com base nas normas aplicáveis às sociedades contratuais, é INCORRETO afirmar que:

a) A incapacidade superveniente é causa de exclusão de sócio, impondo-se a propositura de ação judicial caso a maioria dos demais sócios assim delibere.
b) Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios.
c) Admite-se aos cônjuges contratar sociedade, desde que casados pelo regime de separação absoluta de bens, comunhão parcial e participação final nos aquestos.
d) O menor, absoluta ou relativamente incapaz, pode ser sócio, desde que não tenha poder de administração.

5 Q64129 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, Ensino Superior

No que se refere aos órgãos sociais da sociedade anônima, é correto afirmar que:

a) Os poderes da assembleia geral são absolutos e ilimitados.
b) O Conselho de Administração é órgão de presença obrigatória na sociedade anônima.
c) Compete ao Conselho Fiscal opinar sobre as propostas dos órgãos de administração.
d) É de competência privativa da assembleia deliberar sobre a inserção de cláusula no estatuto que restrinja as hipóteses de recesso.

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