Questões Direito Processual Penal Prisão em Flagrante
Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou ...
Responda: Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José ...
Por Ingrid Nunes em 13/01/2025 19:39:44🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado
Os agentes de polícia não podem decidir discricionariamente acerca da conveniência de efetivar a prisão em flagrante de José nesse caso. De acordo com o Código de Processo Penal, no artigo 301, a prisão em flagrante é obrigatória nos casos de crimes inafiançáveis, como é o caso do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Portanto, diante da situação descrita, os agentes de polícia são obrigados a efetivar a prisão em flagrante de José, não podendo decidir discricionariamente sobre a conveniência dessa medida.
Os agentes de polícia não podem decidir discricionariamente acerca da conveniência de efetivar a prisão em flagrante de José nesse caso. De acordo com o Código de Processo Penal, no artigo 301, a prisão em flagrante é obrigatória nos casos de crimes inafiançáveis, como é o caso do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Portanto, diante da situação descrita, os agentes de polícia são obrigados a efetivar a prisão em flagrante de José, não podendo decidir discricionariamente sobre a conveniência dessa medida.