Quando a empresa W franqueada da empresa Y pratica um ato que lesa direito do consumido...

A doutrina costuma dividir os fornecedores que poderão ser responsáveis por acidentes de consumo em três categorias, a saber:

a) Fornecedor Real: o fabricante, produtor e construtor, pois participam de fato do processo de produção do produto, desde a sua criação até a sua confecção;

b) Fornecedor Presumido: o importador, já que mesmo não participando da produção do produto (daí o nome “presumido”), é o primeiro da cadeia de distribuição deste conhecido em nosso país, e, se situando no mesmo território que o consumidor, torna-se mais fácil ajuizar ação de reparação civil, não tendo o consumidor que se sujeitar a leis estrangeiras ou a execução de sentença estrangeira;

c) Fornecedor aparente: aquele que põe seu nome ou marca no produto final, isto é, pelo contrato de franquia ou franchising, que é o sistema pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva

de produtos ou serviços; se o sujeito comporta-se como produtor, deverá se responsabilizar pelos acidentes de consumo causados pela comercialização de seus produtos, não se excluindo a responsabilidade do franqueador, segundo o art. 13, parágrafo único.

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