Questões Direito do Consumidor

Sendo o produto não durável, o vício aparente e inexistindo fato obstativo para a incid...

Responda: Sendo o produto não durável, o vício aparente e inexistindo fato obstativo para a incidência de prazo decadencial, o prazo para que o consumidor possa reclamar é de:

Q6444 | Direito do Consumidor, Técnico de Contabilidade, PROCON RJ, CEPERJ

Sendo o produto não durável, o vício aparente e inexistindo fato obstativo para a incidência de prazo decadencial, o prazo para que o consumidor possa reclamar é de:
Usuário
Por EMI SILVA DE OLIVEIRA em 24/04/2015 15:24:44
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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