Questões Direito Administrativo Administração Pública

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Q6450 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

Recentemente, foi realizado plebiscito para consultar a população do Estado do Pará acerca da criação dos Estados de Carajás e Tapajós, a partir do Estado do Pará. Caso cada um de tais novos estados viesse a ser criado, acerca do regime de pessoal a ser adotado, é correto afirmar que:

a) necessariamente deverá ser estatutário para todos os servidores integrantes da Administração Direta e das Autarquias.
b) necessariamente deverá ser estatutário para todos os servidores integrantes da Administração Direta e Indireta.
c) será possível constituir diferentes regimes de pessoal entre os quadros da Administração Pública Direta e autárquica (estatutário e celetista).
d) poderá ser adotado o regime celetista para alguns cargos na Administração direta que não exijam, para o seu correto exercício, a garantia da estabilidade.
e) ante a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público, até que o concurso público seja realizado, se poderão contratar por tempo determinado juizes para compor o Tribunal.

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4 Q8083 | Direito Administrativo, Administração Pública, Agente Administrativo, SEAP DF, IADES

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

a) inalienabilidade.
b) indisponibilidade.
c) imprescritibilidade.
d) impenhorabilidade.
e) não onerabilidade.

5 Q6447 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

Cássio Cassiano, servidor público federal estável, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Desde então, o servidor público federal, também estável, Jonathan Jonas passou a ocupar o referido cargo vago. Ocorre que, inconformado com sua demissão, Cássio Cassiano ajuizou demanda anulatória do ato demissional que, recentemente, foi julgada procedente. De acordo com as formas de provimento dos cargos públicos previstas na Lei 8.112/90, é correto afirmar que Jonathan Jonas deverá ser:

a) reintegrado.
b) reconduzido.
c) readaptado.
d) revertido.
e) transferido.

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