Questões Direito Administrativo Administração Pública

Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base n...

Responda: Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

Q6452 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
b) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
c) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
d) Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
e) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

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4 Q8083 | Direito Administrativo, Administração Pública, Agente Administrativo, SEAP DF, IADES

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

a) inalienabilidade.
b) indisponibilidade.
c) imprescritibilidade.
d) impenhorabilidade.
e) não onerabilidade.

5 Q6447 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

Cássio Cassiano, servidor público federal estável, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Desde então, o servidor público federal, também estável, Jonathan Jonas passou a ocupar o referido cargo vago. Ocorre que, inconformado com sua demissão, Cássio Cassiano ajuizou demanda anulatória do ato demissional que, recentemente, foi julgada procedente. De acordo com as formas de provimento dos cargos públicos previstas na Lei 8.112/90, é correto afirmar que Jonathan Jonas deverá ser:

a) reintegrado.
b) reconduzido.
c) readaptado.
d) revertido.
e) transferido.

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