Questões Direito Processual Penal Procedimento Penal

A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais ...

Responda: A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte. Conforme o rito da Lei de Juizados Especiais Cíve...

Q64570 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE CEBRASPE

A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte.

Conforme o rito da Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, não sendo o denunciado encontrado para citação pessoal ou por mandado, os autos devem ser remetidos ao juízo comum, que procederá à citação por edital.
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