Questões Direito Processual Penal Procedimento Penal

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Q64572 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE CEBRASPE

Na proposta de aplicação imediata de pena (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) a autor de crime de menor potencial ofensivo praticado com violência doméstica contra mulher, deverão ser incluídas medidas protetivas de urgência (art. 22 da Lei n. 11.340/2006), sempre que a vítima as solicitar.
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