Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

“O Código de Processo Penal vigente confere aos juízes singulares o prazo de __________...

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Q64691 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

“O Código de Processo Penal vigente confere aos juízes singulares o prazo de _______________________ dias para exarar uma decisão interlocutória simples. Tal prazo contar-se-á do termo de conclusão, _____________________________________no prazo o dia do começo,_______________________________ , o do vencimento”.

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