Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Em relação aos enunciados a seguir, assinale o que representa entendimento já sumulado ...

Responda: Em relação aos enunciados a seguir, assinale o que representa entendimento já sumulado pelo STJ.


Q64710 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

Em relação aos enunciados a seguir, assinale o que representa entendimento já sumulado pelo STJ.
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