Questões Direito Processual Penal Recursos Criminais

Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança ...

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Q64777 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE CEBRASPE

Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue. 

Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da execução penal que indeferir pedido de livramento condicional ao apenado.
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