Questões Direito Processual Penal Recursos Criminais

Caberá apelação contra a sentença de impronúncia, pronúncia ou de absolvição sumária.

Responda: Caberá apelação contra a sentença de impronúncia, pronúncia ou de absolvição sumária.


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.