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Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação, caberá

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1 Q64885 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança

Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,

a) é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia.
b) não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.
c) poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.
d) poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial.
e) é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.

3 Q64893 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança

Leia a situação descrita a seguir para responder à questão.

Objetivando combater a ameaça de racionamento de água em virtude de condições climáticas adversas, que levaram os reservatórios potáveis a níveis preocupantes, Lei Federal estabelece, em caráter emergencial, que durante o período em que os reservatórios apresentarem nível inferior a 20% será considerada crime, punida com pena de detenção de 3 a 6 meses, ou multa, a conduta de “lavar calçada ou automóvel utilizando-se de excessiva quantidade de água, proveniente de mangueira ou esguicho”. João comete a conduta típica durante o período de exceção, vindo a ser processado e condenado exclusivamente à pena de multa. A decisão, diante da ausência de qualquer recurso, transitou em julgado. Antes do cumprimento da pena e em virtude do restabelecimento dos níveis de água dos reservatórios, que constantemente passaram a apresentar volume d’água superior a 20% – o que afastou qualquer risco de racionamento e tornou a conduta atípica –, o advogado de João requer a extinção de sua punibilidade ao Juízo da execução penal. Argumentou que a norma não mais vige e, assim, o fato deve ser alcançado pela abolitio criminis, em virtude da aplicação retroativa de norma penal mais benéfica.

Considerando que o pedido não seja acolhido, o caminho tecnicamente adequado para que se continue buscando a extinção da punibilidade é

a) a apelação.
b) o habeas corpus.
c) o recurso de agravo.
d) a carta testemunhável.
e) o mandado de segurança.

4 Q64887 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança

O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:

a) quando o processo for manifestamente nulo.
b) quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos autorizados por lei.
c) em caso de irregular decretação de prisão.
d) para garantir a presença do advogado durante a produção de alguma prova na fase administrativa.
e) quando alguém estiver preso há mais tempo do que o determinado em lei.

5 Q254490 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

No curso de ação penal, o Representante do Ministério Público requereu ao Juízo Federal pedido de diligência para que fossem obtidas judicialmente certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal dos locais do fato, do nascimento e residência de réu. O juiz indeferiu o pedido, sob argumento de que, no processo penal de modelo acusatório, o Ministério Público tem o ônus da prova criminal, daí seu dever de apresentar as respectivas certidões de antecedentes criminais. Contra esta decisão cabe;