Questões Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica

Valdemar, empresário do setor de frigoríficos, emprega estratégias, como a utilizaçã...

Responda: Valdemar, empresário do setor de frigoríficos, emprega estratégias, como a utilização de produtos químicos, para disfarçar o estado de putrefação de carnes que vende fora do prazo de validade. E...


Q64896 | Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica, CESPE CEBRASPE

      Valdemar, empresário do setor de frigoríficos, emprega estratégias, como a utilização de produtos químicos, para disfarçar o estado de putrefação de carnes que vende fora do prazo de validade. Ele garante uma mesada a Odair, empregado de agência reguladora do setor e encarregado de elaborar os registros de fiscalização, em troca de ser avisado de qualquer ação não programada do órgão. De posse desse tipo de informação, Valdemar toma providências para que os fiscais não encontrem a carne de má qualidade. Durante a investigação de um caso referente a uma pessoa que sofrera prejuízo à saúde em razão do consumo de carne estragada, escuta telefônica autorizada gera as provas da existência do esquema.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A interceptação telefônica foi ilegal, uma vez que os crimes cometidos por Valdemar e Odair são punidos com detenção.
Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 10/01/2025 11:37:47🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado

A interceptação telefônica, nesse caso, foi legal, pois a Lei nº 9.296/1996 autoriza a interceptação de comunicações telefônicas, desde que haja decisão judicial fundamentada. A interceptação telefônica é uma medida excepcional, porém necessária em casos de investigações de crimes graves, como corrupção e crimes contra a saúde pública, como no caso apresentado.

Além disso, o fato dos crimes cometidos por Valdemar e Odair serem punidos com detenção não impede a realização da interceptação telefônica, pois a gravidade do crime e a necessidade de obtenção de provas podem justificar a adoção desse meio de investigação.
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