Por Camila Duarte em 09/01/2025 19:53:18🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
A Lei n. 9.296/96, conhecida como Lei de Interceptação Telefônica, de fato regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Essa lei estabelece os procedimentos e as condições em que a interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática pode ser realizada, sempre com autorização judicial.
Assim, é correto afirmar que a Lei n. 9.296/96 prevê pena de reclusão e multa para quem realizar interceptação telefônica, de comunicação, informática ou telemática, ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Portanto, a assertiva está correta.
A Lei n. 9.296/96, conhecida como Lei de Interceptação Telefônica, de fato regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Essa lei estabelece os procedimentos e as condições em que a interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática pode ser realizada, sempre com autorização judicial.
Assim, é correto afirmar que a Lei n. 9.296/96 prevê pena de reclusão e multa para quem realizar interceptação telefônica, de comunicação, informática ou telemática, ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Portanto, a assertiva está correta.