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Questões Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Responda: Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado. Conforme expressamente determina a Lei n. 9.296/96, quando todos os fatos investigados constituem infração ...

Q64902 | Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica, CESPE CEBRASPE

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme expressamente determina a Lei n. 9.296/96, quando todos os fatos investigados constituem infração penal punida com pena de detenção, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Processual Penal x Lei da Interceptação Telefônica ...

1 Q64898 | Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica, CESPE CEBRASPE

A Lei n. 9.296/96 (Interceptação Telefônica), que expressamente regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, prevê pena de reclusão e multa, na realização de interceptação telefônica de comunicação, de informática ou telemática, ou quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei

Certo
Errado

2 Q64901 | Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica, CESPE CEBRASPE

Ao receber uma denúncia anônima por telefone, a autoridade policial realizou diligências investigatórias prévias à instauração do inquérito policial com a finalidade de obter elementos que confirmassem a veracidade da informação. Confirmados os indícios da ocorrência de crime de extorsão, o inquérito foi instaurado, tendo o delegado requerido à companhia telefônica o envio de lista com o registro de ligações telefônicas efetuadas pelo suspeito para a vítima. Prosseguindo na investigação, o delegado, sem autorização judicial, determinou a instalação de grampo telefônico no telefone do suspeito, o que revelou, sem nenhuma dúvida, a materialidade e a autoria delitivas. O inquérito foi relatado, com o indiciamento do suspeito, e enviado ao MP.

Nessa situação hipotética, considerando as normas relativas à investigação criminal, a interceptação telefônica efetuada poderá ser convalidada se o suspeito, posteriormente, confessar espontaneamente o crime cometido e não impugnar a prova.

Certo
Errado

3 Q64895 | Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica, CESPE CEBRASPE

Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item.

A interceptação da comunicação telefônica poderá ser realizada de ofício pela autoridade policial desde que o IP tenha como objetivo investigar crime hediondo, organização criminosa ou tráfico ilícito de entorpecentes.

Certo
Errado

4 Q64896 | Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica, CESPE CEBRASPE

Valdemar, empresário do setor de frigoríficos, emprega estratégias, como a utilização de produtos químicos, para disfarçar o estado de putrefação de carnes que vende fora do prazo de validade. Ele garante uma mesada a Odair, empregado de agência reguladora do setor e encarregado de elaborar os registros de fiscalização, em troca de ser avisado de qualquer ação não programada do órgão. De posse desse tipo de informação, Valdemar toma providências para que os fiscais não encontrem a carne de má qualidade. Durante a investigação de um caso referente a uma pessoa que sofrera prejuízo à saúde em razão do consumo de carne estragada, escuta telefônica autorizada gera as provas da existência do esquema.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A interceptação telefônica foi ilegal, uma vez que os crimes cometidos por Valdemar e Odair são punidos com detenção.

Certo
Errado

5 Q64897 | Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos tipos penais, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Durante uma inundação, Abel interrompeu dolosamente o serviço telefônico da região. Assertiva: Nessa situação, Abel responderá por crime previsto na Lei de Interceptação Telefônica, com a circunstância agravante de tê-lo praticado durante calamidade pública.

Certo
Errado

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