Questões Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgueo item. N...

Responda: Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgueo item. Não existe restrição para que as autoridades ou os servidoresfaçamuso denome, símbolosouimagensque os promovam ...


Q64940 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, CESPE CEBRASPE

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

Não  existe  restrição  para  que  as  autoridades  ou  os  servidores façam uso  de nome,  símbolos ou imagens que  os  promovam  em  atos,  programas,  obras,  serviços  e  campanhas dos órgãos públicos. 
David Castilho
Por David Castilho em 10/01/2025 17:15:38🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado

De acordo com o princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve agir de forma impessoal, sem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Isso significa que não é permitido o uso de nome, símbolos ou imagens que promovam individualmente as pessoas que ocupam cargos públicos em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. O foco deve ser sempre o interesse público, e não a promoção pessoal de agentes públicos.
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