Por Marcos de Castro em 07/01/2025 23:35:32🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)
A estruturação e as atribuições dos órgãos públicos podem ser processadas por decreto do Chefe do Executivo. Isso significa que, após a criação do órgão por meio de lei, o Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) pode estabelecer a organização interna e as atribuições específicas desse órgão através de decreto.
É importante ressaltar que a criação e extinção de órgãos públicos devem ser feitas por meio de lei, enquanto a estruturação interna pode ser feita por decreto, conforme previsto na Constituição Federal.
A estruturação e as atribuições dos órgãos públicos podem ser processadas por decreto do Chefe do Executivo. Isso significa que, após a criação do órgão por meio de lei, o Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) pode estabelecer a organização interna e as atribuições específicas desse órgão através de decreto.
É importante ressaltar que a criação e extinção de órgãos públicos devem ser feitas por meio de lei, enquanto a estruturação interna pode ser feita por decreto, conforme previsto na Constituição Federal.