Questões Direito Administrativo Agências Reguladoras

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exp...

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Q65079 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, na respectiva maioria, à União ou a entidade da administração indireta.

A definição apresentada refere-se a
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