Por David Castilho em 08/01/2025 21:36:01🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) II e III.
Para resolver essa questão, vamos analisar cada uma das afirmativas:
I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Essa afirmativa está incorreta. De acordo com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), as empresas públicas e sociedades de economia mista não podem emitir debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações.
II. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
Essa afirmativa está correta. Conforme a Lei das Estatais, as sociedades de economia mista podem solucionar divergências por meio de arbitragem, conforme previsto em seu estatuto social.
III. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
Essa afirmativa está correta. A Lei das Estatais determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno, incluindo auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Essa afirmativa está incorreta. A constituição de empresa pública ou sociedade de economia mista não é livre, devendo obedecer às regras estabelecidas na Lei das Estatais.
Portanto, as afirmativas corretas são II e III, sendo assim, a resposta correta é a letra b) II e III.
Para resolver essa questão, vamos analisar cada uma das afirmativas:
I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Essa afirmativa está incorreta. De acordo com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), as empresas públicas e sociedades de economia mista não podem emitir debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações.
II. A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
Essa afirmativa está correta. Conforme a Lei das Estatais, as sociedades de economia mista podem solucionar divergências por meio de arbitragem, conforme previsto em seu estatuto social.
III. A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
Essa afirmativa está correta. A Lei das Estatais determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno, incluindo auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Essa afirmativa está incorreta. A constituição de empresa pública ou sociedade de economia mista não é livre, devendo obedecer às regras estabelecidas na Lei das Estatais.
Portanto, as afirmativas corretas são II e III, sendo assim, a resposta correta é a letra b) II e III.