A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem ...

Q65120 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:

a) as instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional.
b) os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.
c) as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
d) as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
e) as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados.