Questões Direito Administrativo Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Um município desenvolveu projeto para urbanização de determinado bairro. Dentre os atos...

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Q65141 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Um município desenvolveu projeto para urbanização de determinado bairro. Dentre os atos e as medidas previstos, estava a construção de posto de saúde, creche, escola, arruamento, bem como a definição das quadras onde seria permitido uso não residencial, em especial comércio e serviços. Diante da apresentação de denúncia anônima, foi apurado que grande parte da área atingida pelo projeto pertencia ao prefeito e seus familiares, principalmente nos trechos onde foram planejados os usos não residenciais e de maior potencial econômico. Diante dos fatos descritos, evidencia-se

a) prática de atos, pelo prefeito e familiares, passíveis de responsabilização na esfera criminal, em caráter prejudicial às demais esferas.
b) ato praticado com desvio de finalidade, considerando que o projeto de urbanização, em verdade, tinha por objetivo o incremento de liquidez dos imóveis pertencentes ao prefeito.
c) ato de improbidade, para cuja tipificação, independentemente da modalidade, é imprescindível a demonstração de dolo do servidor.
d) legalidade do projeto, tendo em vista que o favorecimento econômico do prefeito é consequência indireta da finalidade precípua do ato, qual seja, a urbanização da região.
e) abuso de autoridade, sendo desnecessária a demonstração de culpa por parte do prefeito, considerando que o agente político é sujeito à responsabilidade objetiva.

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1 Q65142 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Considere o seguinte caso hipotético:

A Prefeitura do Município “X” desapropria um imóvel apenas porque o proprietário é um desafeto do Prefeito.

É correto afirmar que o ato administrativo dessa Prefeitura foi praticado com

a) desvio de finalidade, que se trata de uma espécie do gênero dever do administrador público.
b) desvio de finalidade, que se trata de uma espécie do gênero abuso de poder.
c) excesso de poder, que se trata de uma espécie do gênero desvio de finalidade.
d) abuso de poder, que se trata de uma espécie do gênero desvio de finalidade.
e) excesso de poder, que se trata de uma espécie do gênero dever do administrador público.

3 Q65144 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo ou irregular a sua execução, configurando, dessa forma, a expressão “abuso de poder”. Considera-se correta sobre esse contexto a constante da alternativa:

a) O abuso de poder pode ser caracterizado por residir na execução do ato administrativo como uma ação de cunho civil, em que caberão ao seu autor medidas disciplinares, mas não criminais.
b) Há uma condição legal e plenamente discutível de se analisar a real necessidade de se julgar atos de abuso de poder, quando sua incidência recair sobre atos discricionários.
c) Há de haver uma ação na fase executória do ato para que se possa ter abuso de poder. Assim, não há de se falar em abuso de poder em ato omissivo.
d) Os atos comissivos, assim como os atos vinculados, somente podem ser tratados como ação de abuso de poder após serem sumariamente julgados em 1ª instância.
e) Abuso de poder pode ser contemplado em atos diretos e indiretos; no entanto, caberá à comissão judicial instaurada no processo apontar em qual situação se aplicará o ato.

4 Q166656 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Determinada servidora pública, por meio de ato administrativo, foi removida da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, para exercer suas funções na Escola Técnica de Serviço Público. Não concordando com o ato administrativo de remoção, a servidora recorreu administrativamente, com o fundamento de não haver interesse público capaz de justificar o ato de remoção, bem como pela caracterização de abuso de poder. A autoridade administrativa indeferiu o recurso administrativo, sob o argumento de que o ato administrativo de remoção, como ato administrativo discricionário, não está sujeito ao controle administrativo.

Após a leitura atenta do problema, examine as seguintes assertivas:

I. A decisão da autoridade administrativa está correta, pois o ato de remoção é ato administrativo discricionário, não se submetendo ao controle administrativo.

II. O ato administrativo discricionário está sujeito ao controle administrativo, dentre outras razões, quando não obedece ao interesse público.

III. A figura do abuso de poder, conforme entendimento doutrinário predominante no Brasil sobre o tema, faz parte do chamado mérito do ato administrativo, não se submetendo ao controle administrativo.

IV. O ato de remoção de servidores públicos, quando praticado para realizar outras finalidades, que não o de atender o interesse público, caracteriza abuso de poder.

V. A remoção de servidores públicos, para melhor satisfazer o interesse público, pode ser praticada pela autoridade administrativa no exercício do poder disciplinar, dispensando a motivação das circunstâncias de fato e de direito.

Assinale a única alternativa correta.

a) Somente a assertiva II está correta.
b) Somente as assertivas I e IV estão corretas.
c) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
d) Somente as assertivas III, IV e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

5 Q65143 | Direito Administrativo, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção CORRETA.

a) O excesso do poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente.
b) O desvio do poder aparece toda vez que o administrador ultrapassa os limites de sua competência. É um vício que atinge a competência.
c) A avocação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas.
d) É proibida a delegação de competência para decisão de recurso hierárquico.
e) O Poder de polícia consiste no poder que a Administração tem restringir o exercício de liberdades individuais e de restringir o uso, gozo e disposição da propriedade privada, na busca do interesse público, devendo ocorrer sempre de forma repressiva.

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