Questões Direito Administrativo Poder Normativo

Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infr...

Responda: Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, aplicam a penalidade...


Q65162 | Direito Administrativo, Poder Normativo

Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o  objetivo de identificar infratores,  entre os cidadãos que não  possuem  vinculação  especial  com  o  Estado,  e,  logo  após,  aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal  para  esse  tipo  de  sanção  diante  da  infração  verificada,  é  correto afirmar que houve  
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