Questões Direito Administrativo Poder Normativo

A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas com...

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Q65166 | Direito Administrativo, Poder Normativo

A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder
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