Q652114 | Comércio Internacional, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAFSobre as definições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afirmar que: a) a CVDT determina expressa distinção entre “tratado” e “acordo internacional”. b) a definição de “organização internacional” abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT. c) "reserva” é uma declaração unilateral com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado. d) “ratificação” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação. e) “plenos poderes” se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados participantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro