Questões Direito Administrativo Atributos do Ato Administrativo

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Q65217 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:
Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 01/01/2025 14:31:23🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)

A característica do ato administrativo que permite sua execução imediata, em situações pontuais e emergenciais, é a autoexecutoriedade. Isso significa que o ato administrativo pode ser colocado em prática sem a necessidade de uma decisão judicial prévia, mas com a garantia do contraditório diferido, ou seja, a possibilidade de contestação posterior.

A autoexecutoriedade confere ao ato administrativo a capacidade de produzir efeitos de forma direta, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, desde que respeitados os limites legais e os direitos dos administrados.
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