Questões Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos

Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade ...

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Q65226 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos

Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade pública, de maneira a imprimir novos rumos à atuação administrativa e readequá-la à perseguição do interesse público. Trata-se do ato administrativo de
David Castilho
Por David Castilho em 09/01/2025 23:52:46🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)

A questão aborda o ato administrativo de revogação. A revogação é um ato administrativo por meio do qual a Administração Pública, de forma discricionária, decide retirar do mundo jurídico um ato válido e eficaz, por considerar que não mais atende ao interesse público, seja por questões de conveniência, oportunidade, legalidade ou razões de mérito.

A revogação é diferente da anulação, que ocorre quando um ato administrativo é considerado inválido desde o início, por desrespeitar a lei ou por ter sido praticado com vícios que o tornam ilegal.