Por Matheus Fernandes em 08/01/2025 21:45:08🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: e)
As decisões proferidas em processo administrativo que se enquadram nos casos descritos (I, II, III e IV) podem ser anuladas pela própria Administração. Isso significa que a Administração tem o poder e o dever de rever e anular suas próprias decisões quando estas forem baseadas em fatos ou motivos inexistentes, proferidas por autoridade incompetente, não motivadas adequadamente ou com finalidade distinta da indicada.
É importante observar que a anulação deve respeitar o prazo decadencial previsto na legislação e considerar que os vícios identificados não sejam passíveis de correção. A anulação é uma forma de corrigir erros e garantir a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos.
As decisões proferidas em processo administrativo que se enquadram nos casos descritos (I, II, III e IV) podem ser anuladas pela própria Administração. Isso significa que a Administração tem o poder e o dever de rever e anular suas próprias decisões quando estas forem baseadas em fatos ou motivos inexistentes, proferidas por autoridade incompetente, não motivadas adequadamente ou com finalidade distinta da indicada.
É importante observar que a anulação deve respeitar o prazo decadencial previsto na legislação e considerar que os vícios identificados não sejam passíveis de correção. A anulação é uma forma de corrigir erros e garantir a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos.