Por Luciana G em 26/12/2021 21:26:13
Essa questão está errada e foi uma pegadinha, só olhar o art. 13,I da lei 9784/99. A parte que está a pegadinha é que poderão delegar parte de sua competencia, mas na verdade nao podem delegar parte nenhuma.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Por David Castilho em 29/12/2024 09:37:07🎓 Equipe Gabarite
Essa questão trata da delegação de competência no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível sim a delegação de competência de um órgão administrativo e seu titular a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.
Portanto, a afirmativa da questão está correta. A resposta correta é:
a) Certo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível sim a delegação de competência de um órgão administrativo e seu titular a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.
Portanto, a afirmativa da questão está correta. A resposta correta é:
a) Certo