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ConformeaLein.º9.784/1999,julgueo item. A imposição de obrigações, restr...

Responda: ConformeaLein.º9.784/1999,julgueo item. A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possui...

Q65267 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE CEBRASPE

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Administrativo x Processo Administrativo ...

1 Q65262 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.

Certo
Errado

2 Q668036 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.

Certo
Errado

3 Q257843 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ PI, FCC

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

a) A sindicância administrativa é meio sumário para a apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator.
b) Para a imposição de pena de demissão a funcionário estável sempre é necessária a instauração de processo disciplinar.
c) A decisão que aplica as penas de advertência e de suspensão a servidor em processo administrativo disciplinar prescinde de motivação do julgador.
d) Informam, dentre outros, o processo administrativo os princípios da oficialidade e da verdade material.
e) O relatório do processo administrativo é a síntese do apurado, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante.

4 Q65261 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Certo
Errado

5 Q668833 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca, CODEVASF, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.

Certo
Errado

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