Por Gabarite Questões em 16/01/2025 23:27:53🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é permitida sim a renúncia total de competência legal, desde que não seja vedada por lei. No entanto, a renúncia parcial de competência é vedada, conforme o artigo 11 da referida lei.
Portanto, a afirmação de que é vedada a renúncia total de competência legal e admitida a renúncia parcial está incorreta.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é permitida sim a renúncia total de competência legal, desde que não seja vedada por lei. No entanto, a renúncia parcial de competência é vedada, conforme o artigo 11 da referida lei.
Portanto, a afirmação de que é vedada a renúncia total de competência legal e admitida a renúncia parcial está incorreta.