Por Matheus Fernandes em 10/01/2025 14:48:02🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, a alternativa correta é a letra c).
No processo administrativo, conforme previsto na lei, deve ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. Isso significa que a administração pública deve fundamentar suas decisões com base nos fatos e no direito aplicável ao caso, garantindo assim a transparência e a legalidade dos atos administrativos.
Portanto, a correta observação dos pressupostos de fato e de direito é um princípio fundamental que deve ser seguido no processo administrativo, conforme estabelecido na Lei nº 9.784/99.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, a alternativa correta é a letra c).
No processo administrativo, conforme previsto na lei, deve ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. Isso significa que a administração pública deve fundamentar suas decisões com base nos fatos e no direito aplicável ao caso, garantindo assim a transparência e a legalidade dos atos administrativos.
Portanto, a correta observação dos pressupostos de fato e de direito é um princípio fundamental que deve ser seguido no processo administrativo, conforme estabelecido na Lei nº 9.784/99.