Por Adriana Sousa Bezerra em 18/12/2020 15:12:36
Artigo 54 da lei 9784/99.
Por Munique Muruci de Oliveira em 30/05/2023 15:41:09
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.