Por Letícia Cunha em 13/01/2025 16:04:46🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
A revogação de uma licitação de obras públicas consiste, de fato, em desfazer um ato válido e legítimo, porém que não seja mais conveniente, útil ou oportuno para a administração pública.
Conforme o artigo 49 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), a revogação é um ato discricionário da administração e deve ser devidamente motivada. Após a intimação desse ato ou a lavratura da ata, não cabe recurso administrativo, pois a decisão de revogação é definitiva.
A revogação de uma licitação de obras públicas consiste, de fato, em desfazer um ato válido e legítimo, porém que não seja mais conveniente, útil ou oportuno para a administração pública.
Conforme o artigo 49 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), a revogação é um ato discricionário da administração e deve ser devidamente motivada. Após a intimação desse ato ou a lavratura da ata, não cabe recurso administrativo, pois a decisão de revogação é definitiva.