Julgueo item, relativo àimpenhorabilidadedos bens públicos, aos agentes públicos e à im...

Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos  bens  públicos,  aos  agentes  públicos  e  à  improbidade  administrativa. 

Por  aplicação  direta  do  princípio  da  continuidade  dos  serviços públicos e do  regime da impenhorabilidade dos  bens públicos, os Conselhos de Fiscalização  Profissional,  uma  vez  condenados  de  forma  definitiva  pelo Poder Judiciário,  estarão submetidos ao regime de precatórios.